A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), divulgou o cronograma oficial para a migração obrigatória dos contribuintes ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.683, nesta terça-feira (7/7). A iniciativa atende às diretrizes do Decreto Municipal nº 5.634/2026 e da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que visa modernizar a administração tributária e padronizar a emissão de notas fiscais no município.
O processo para a migração ao sistema nacional será obrigatória e acontecerão em duas fases, com as datas estabelecidas para 1º de agosto, correspondendo as categorias de empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima (S.A.); Sociedades Limitadas (Ltda.); Sociedades em Comandita Simples (S.C.S.); Sociedades em Comandita por Ações (S.C.A.) não optantes do Simples Nacional; outras formas de constituição jurídica não enquadradas no Simples Nacional; além de empresas elegíveis ao Simples Nacional, mas que optaram expressamente pelo regime de tributação normal. Além disso, todas as novas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município a partir desta data deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Ambiente Nacional desde o início de suas atividades.
A segunda etapa do cronograma, com início em 1º de setembro de 2026, englobará microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional; profissionais liberais, inscritos no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ; cooperativas de trabalho e demais contribuintes não contemplados na primeira fase.
A gestão municipal orienta que as empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para a emissão de notas fiscais deverão adequar suas plataformas ao Emissor Nacional dentro dos prazos estipulados. As especificações técnicas estão disponíveis no Portal Nacional do Governo Federal, podendo ser acessado neste link.
A SEFAZ ressalta que a guia para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) próprio e do ISS Retido será disponibilizada no portal municipal . A iniciativa reforça as ações de modernização da gestão tributária municipal, proporcionando maior integração entre os sistemas fiscais e ampliando a segurança e a padronização dos serviços prestados aos contribuintes.
