A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), dará início ao recadastramento obrigatório dos permissionários e motoristas auxiliares do serviço de táxi no município. A medida atende à recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Processo IDEA nº 003.9.560242/2025 e do Ofício MPE/7ªPJLF nº 613/2026.
A ação contempla também a vistoria veicular anual obrigatória, que foi regulamentada pela Portaria SEMOB nº 07, publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de julho deste ano. Além de manter o cadastro do serviço de táxi atualizado, o recadastramento permite verificar as condições de segurança, identificação, higiene e conforto dos veículos, além de assegurar que o serviço de táxi continue sendo prestado em conformidade com a legislação vigente, garantindo mais qualidade e segurança para taxistas e usuários.
O processo de recadastramento passará também por uma importante inovação: a Permissão Digital de Táxi, uma ferramenta que tem por objetivo garantir mais agilidade, transparência e modernização para os processos administrativos. A primeira etapa do recadastramento será realizada exclusivamente de forma online, por meio da plataforma SEMOB Digital, onde os permissionários deverão enviar toda a documentação exigida, em formato PDF, entre os dias 3 de agosto e 3 de setembro de 2026.
Na segunda etapa, os permissionários aprovados deverão apresentar os documentos originais físicos entregues anteriormente de forma digital, além de apresentar o veículo vinculado à permissão para a realização da vistoria obrigatória. O cronograma será informado individualmente por meio do sistema SEMOB Digital e publicado no Diário Oficial do Município.
Para auxiliar aqueles que tiverem dificuldades no ambiente virtual, a SEMOB disponibilizará atendimento presencial, das 9h às 16h, no SAC Municipal (Shopping Passeio Norte), durante o período da primeira etapa do recadastramento.
