Nova resolução expande vias de uso, amplia perfil de pacientes e permite produção e manipulação no país sob prescrição médica
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou uma resolução que atualiza o marco regulatório das terapias à base de cannabis no Brasil, ampliando o acesso de pacientes, autorizando novas formas de administração e permitindo a manipulação desses produtos em farmácias, desde que haja prescrição individual.
A norma revisa regras em vigor desde 2019 e resulta de processo de Análise de Impacto Regulatório conduzido pela agência. Entre as mudanças, estão a ampliação das vias de administração permitidas que passam a incluir, além das formas oral e inalatória, as vias bucal, sublingual e dermatológica.
Segundo a Anvisa, as decisões se basearam em evidências científicas que indicam benefícios farmacocinéticos, como maior biodisponibilidade dos canabinoides nas vias bucal e sublingual, ao evitar o metabolismo hepático inicial, e menor risco sistêmico na via dermatológica.
Ampliação do perfil de pacientes
A resolução também altera os critérios para o uso de produtos com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,2%. Antes restrito a pacientes em cuidados paliativos ou com condições irreversíveis ou terminais, esse uso passa a ser permitido também para pessoas com doenças debilitantes graves, conforme avaliação médica.
A mudança amplia o alcance terapêutico desses produtos e atende demandas de pacientes com quadros clínicos complexos que não se enquadravam nos critérios anteriores.
Impacto social e debate sobre custos
Entidades da sociedade civil avaliam que o avanço regulatório representa um passo relevante, mas destacam que o acesso econômico permanece como desafio central. Para Autistas Brasil, a ampliação normativa precisa ser acompanhada de políticas públicas que enfrentem o alto custo dos tratamentos.
De acordo com a entidade, terapias à base de cannabis costumam integrar cuidados contínuos, especialmente em casos associados a epilepsias, distúrbios do sono, ansiedade, dor crônica e sofrimento psíquico, o que torna o preço um fator decisivo para a adesão ao tratamento.
Produção, manipulação e autonomia nacional
Outra mudança relevante é a autorização para que farmácias de manipulação produzam medicamentos à base de cannabis mediante prescrição individualizada. A norma também permite a importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação nacional, o que pode contribuir para redução de custos e maior autonomia produtiva no setor farmacêutico.
Comunicação e publicidade
No campo da comunicação, a resolução flexibiliza parcialmente a divulgação desses produtos. A publicidade, antes vedada, passa a ser permitida de forma restrita, exclusivamente para profissionais prescritores, limitada às informações de rotulagem e aos materiais informativos previamente aprovados pela Anvisa.
Especialistas e entidades de pacientes avaliam que o alcance social da nova norma dependerá da implementação de políticas complementares que garantam preços acessíveis, estímulo à produção nacional e inclusão de populações que dependem desses tratamentos de forma contínua.
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