Projeto enviado pelo governo ao Congresso prevê anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas depende de aprovação para entrar em vigor.
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas perdoadas a partir de 2027, caso seja aprovado um projeto de lei complementar encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. A proposta prevê a anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda na terça-feira (13), a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A iniciativa busca reduzir os custos de cobrança de débitos considerados de difícil recuperação e oferecer alívio financeiro aos pequenos empreendedores.
Governo estima bilhões em dívidas de difícil recuperação
De acordo com os dados apresentados pelo governo federal, os MEIs acumulam aproximadamente R$ 12,86 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Os débitos estão distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores.
Desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões correspondem a créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
A estimativa de impacto fiscal da proposta é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, totalizando R$ 3,04 bilhões.
O Ministério da Fazenda argumenta que a cobrança de dívidas com baixa possibilidade de recuperação gera despesas administrativas sem garantia de retorno financeiro para os cofres públicos.
Quem poderá ter direito ao perdão?
Conforme as regras previstas no projeto, poderão ser contemplados os microempreendedores que tiverem débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A proposta também estabelece outras condições para a concessão do benefício:
- Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
- Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas às dívidas abrangidas;
- Cumprir as demais exigências previstas na regulamentação.
O texto prevê que o benefício poderá ser cancelado caso o empreendedor volte a ficar inadimplente durante o período exigido.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos para acesso ao perdão, caso a proposta seja aprovada.
Medida ainda depende do Congresso
Apesar do anúncio, o perdão das dívidas ainda não está em vigor. O projeto precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei.
A previsão apresentada pelo governo é que a medida comece a valer em 1º de janeiro de 2027.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos. Mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados divulgados pelo governo federal.
Até a aprovação e a regulamentação da proposta, os MEIs devem acompanhar os canais oficiais para verificar as regras definitivas e os procedimentos para solicitar o benefício.
Com informações do Ministério da Fazenda.
