A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), reforça aos contribuintes que termina nesta sexta-feira (17/4) o prazo para a entrega da Declaração de Receita Bruta, obrigatória para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), referente ao exercício de 2025.
A declaração deve ser realizada exclusivamente de forma online. Para isso, o contribuinte deve acessar o link no site oficial da SEFAZ de Lauro de Freitas, por meio do Formulário de Declaração de Receita Bruta, disponível no Portal do Contribuinte. O documento deve conter as informações referentes à receita bruta obtida durante o exercício de 2025.
De acordo com a SEFAZ, a medida tem como objetivo organizar o cronograma de lançamento da TFF e garantir maior eficiência na arrecadação e na fiscalização tributária do município. A secretaria alerta que o não cumprimento do prazo poderá resultar em penalidades. Conforme previsto no artigo 159, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.572/2015, o contribuinte que não realizar a declaração dentro do período estipulado estará sujeito à multa de 20% sobre o valor do tributo.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientações por meio dos canais oficiais de atendimento da SEFAZ ou acessar o Portal do Contribuinte para mais informações sobre o procedimento.
