A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), prorrogou o prazo para a realização da primeira etapa do recadastramento dos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no município. A medida foi oficializada por meio da Portaria SEMOB nº 10, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.741, desta quarta-feira (26/8).
De acordo com a portaria, o prazo, que havia sido estabelecido anteriormente pela Portaria SEMOB nº 07/2026, foi prorrogado até o dia 30 de outubro de 2026. A alteração tem como objetivo garantir aos permissionários mais tempo para realizar os procedimentos necessários ao recadastramento. A portaria também atualiza a composição da comissão responsável pelo processo de recadastramento, que passa a ser formada por servidores da SEMOB.
O procedimento é obrigatório e atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O recadastramento está sendo realizado nesta primeira etapa de forma online, por meio da plataforma SEMOB Digital através deste link , na aba Transporte.
O recadastramento é destinado aos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros por táxi de Lauro de Freitas e integra as ações de organização e atualização cadastral do serviço de transporte individual no município. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.
