A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para o credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico Tributário (DET). A medida foi estabelecida pela Portaria SEFAZ nº 18, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3756, desta terça-feira (8/9).
Para realizar o credenciamento o contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte. A autenticação poderá ser realizada por meio de certificado digital ICP-Brasil, conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou outro mecanismo eletrônico oficialmente disponibilizado pela Administração Tributária Municipal.
O novo prazo altera o período anteriormente estabelecido pela Portaria SEFAZ nº 12, de 8 de julho de 2026, que regulamentou o credenciamento obrigatório no sistema. Com a prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para realizar o procedimento e se adequar à ferramenta de comunicação eletrônica tributária do município.
O DET é um canal digital destinado à comunicação entre a administração tributária municipal e os contribuintes, permitindo o envio e recebimento eletrônico de comunicações relacionadas às obrigações tributárias.
A prorrogação está amparada no artigo 233-A da Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, e no Decreto Municipal nº 5.677, de 7 de julho de 2026. De acordo com a Portaria SEFAZ nº 18/2026, apenas o prazo para o credenciamento obrigatório foi prorrogado. As demais disposições previstas na Portaria SEFAZ nº 12/2026 permanecem mantidas.
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Dessa forma, os contribuintes sujeitos ao credenciamento devem ficar atentos ao novo prazo e realizar o procedimento até 30 de setembro de 2026.
